Termos de Uso JSFortes Soluções
Pelo presente instrumento, as Partes, de um lado:
36.718.072/0001-16, sociedade LTDA com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rua Paraiba, no. 550, Sala 900, bairro Savassi, Belo Horizonte – MG, CEP 30.130-141, inscrita no CNPJ/MF sob o no 36.718.072/0001-16, doravante denominada simplesmente “JSFortes”, de acordo com a denominação com que os serviços objetivados por este Contrato são oferecidos a seus usuários; e, de outro lado:
A PESSOA FÍSICA OU A PESSOA JURÍDICA que deu o aceite eletrônico, leu e está de acordo com o presente “Termos e Condições de Uso do Programa JSFortes Soluções”, doravante denominada simplesmente “CONTRATANTE”.
CLÁUSULA I – ACEITAÇÃO DO CONTRATO E DOCUMENTOS INTEGRANTES
Faz parte integrante do presente contrato, para todos os fins, o formulário referido na Cláusula IV abaixo, fornecido pela JSFortes por meio da Internet no site www.JSFortes.com.br, e preenchidos pela CONTRATANTE neste site.
Ao marcar a opção “Li e estou de acordo com os Termos e Condições de Uso do Programa JSFortes Soluções” constante do formulário fornecido pela JSFortes por meio da Internet, a CONTRATANTE está declarando ter lido e aceito, sem quaisquer reservas, todas as cláusulas e condições do presente contrato.
CLÁUSULA II – DEFINIÇÕES
JSFortes Soluções: Programa de computador de propriedade da JSFortes, para controle de vendas, desenvolvido para plataformas Android (Tablets e SmartPhones) e objeto deste contrato;
PLATAFORMA ANDROID: Tablet ou aparelho celular com sistema operacional Android, versão 4.4 (Android KitKat) ou superior, de propriedade da CONTRATANTE, onde será instalado o programa JSFortes Soluções;
CLÁUSULA III – OBJETO
O presente contrato tem por objeto a autorização de uso não exclusivo e intransferível, pela CONTRATANTE, do programa JSFortes Soluções acima qualificado.
CLÁUSULA IV – USO DO SERVIÇO
Para utilizar o serviço como Usuário Cadastrado, a CONTRATANTE deverá preencher corretamente o formulário de cadastramento disponibilizado no site www.JSFortes.com.br, informando na tela de contratação:
1. a) Se pessoa física: Nome, RG, CPF, E-mail, Telefone e Endereço.
2. b) Se pessoa jurídica: Razão Social, CNPJ, Inscrição Estadual, E-mail, Telefone, Endereço e Nome do sócio representante da Empresa.
A CONTRATANTE poderá iniciar a utilização do JSFortes Soluções somente após o cadastramento da senha definitiva ou alteração da senha provisória fornecida no site www.JSFortes.com.br.
A JSFortes se responsabiliza em proteger os dados e senhas fornecidas, que estarão armazenadas em um site que possui, medidas de segurança, a fim de prevenir acesso, uso e divulgação não autorizada.
A CONTRATANTE se responsabiliza, civil e criminalmente, pela veracidade das informações cadastradas.
Ressaltamos que a utilização do JSFortes Soluções está vinculada ao pagamento da taxa mensal vigente.
CLÁUSULA V – RESPONSABILIDADE E OBRIGAÇÕES DA JSFortes
A JSFortes se obriga a disponibilizar à CONTRATANTE no Market Place o programa JSFortes Soluções em sua última versão, atualizado em relação à legislação fiscal, bem como corrigir no menor tempo possível eventuais falhas no JSFortes Soluções.
Desse modo, é dever da CONTRATANTE manter o programa JSFortes Soluções sempre atualizado, ficando a JSFortes isenta de qualquer problema que decorra da falta de atualização do programa.
A JSFortes prestará à CONTRATANTE, serviço de suporte e atendimento, conforme condições explicitadas na Clausula X abaixo.
No caso de cancelamento ou rescisão da presente contratação, o histórico de utilização do JSFortes Soluções ficará disponível para transferência dos servidores da JSFortes para o seu computador
(download) pelo período de 30 (trinta) dias a contar da data do cancelamento ou rescisão, após o qual serão apagadas.
CLÁUSULA VI – RESPONSABILIDADE E OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
A CONTRATANTE se responsabiliza por todos os dados e informações constantes das notas fiscais emitidas utilizando o programa JSFortes Soluções, que possam acarretar autuação e/ou imposição de multas fiscais pelas secretarias da fazenda, isentando a JSFortes de qualquer problema decorrente de mau uso.
Todas as informações sobre alíquotas, bases de cálculo e obrigações acessórias relativas a tributos, devem ser inseridas pela CONTRATANTE, motivo pelo qual as responsabilidades por todas as obrigações que recaiam nas atividades da CONTRATADA, sejam fiscais, tributárias, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, serão exclusivamente da CONTRATANTE.
A CONTRATANTE obriga-se a tomar todas as precauções necessárias para que terceiros não utilizem o serviço em seu nome.
A JSFortes tem o direito de suspender ou cancelar o acesso da CONTRATANTE ao programa JSFortes Soluções nos casos de fraude, participação em obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita ou pelo não cumprimento de quaisquer das condições destes Termos e Condições de Uso. Nos casos de suspensão ou cancelamento por estes motivos, a JSFortes não deverá qualquer indenização à CONTRATANTE e poderá ingressar com a ação cabível a fim de resguardar seus interesses.
É de responsabilidade da CONTRATANTE:
4. a) Possuir os equipamentos de hardware necessários para a adequada utilização do JSFortes Soluções, quais sejam, tablets, smartphones e POS Smart equipados com sistema Android 4.4 ou superior.
b) Manter seu equipamento e demais dispositivos de acesso ao software JSFortes Soluções seguros, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos;
c) Utilizar sistemas operacionais e navegadores atualizados e na versão definida de acordo com as especificações fornecidas pelo JSFortes Soluções;
d) Equipar-se e responsabilizar-se pelos dispositivos de hardware necessários para o acesso ao JSFortes Soluções, bem como pelo acesso desses dispositivos à Internet;
e) O uso, a guarda, a manutenção e o sigilo de todas as senhas e logins para acesso ao JSFortes Soluções, garantindo à JSFortes que não compartilhará as senhas com quaisquer terceiros, exceto seus empregados autorizados, que as utilizarão somente em seu benefício;
f)Manter o programa JSFortes Soluções sempre atualizado com a última versão, ficando a JSFortes isenta de qualquer problema decorrente da falta de atualização do programa.
CLÁUSULA VII – DECLARAÇÃO DE PRIVACIDADE
Informações gerais
A finalidade desta cláusula é explicar como a JSFortes poderá coletar, guardar, processar, compartilhar e transferir os dados pessoais da CONTRATANTE quando esta utilizar os serviços oferecidos pela JSFortes (“Declaração de Privacidade”).
Quais dados pessoais a JSFortes coleta
A JSFortes coleta informações sobre a CONTRATANTE quando usar os serviços prestados, incluindo o seguinte:
Informações de registro e uso. Quando a CONTRATANTE se registra para usar os serviços da JSFortes criando uma conta, são coletados dados pessoais conforme necessário para oferecer e cumprir os serviços contratados.
Informações de transação e experiência. Quando a CONTRATANTE utiliza os serviços da JSFortes (por exemplo, para realizar vendas e receber pagamentos), são coletadas informações sobre a transação, bem como outras informações associadas à transação, como o valor envolvido, dados de uso técnico e localização geográfica.
Informações do participante. Quando a CONTRATANTE utiliza os serviços prestados pela JSFortes, são coletados os dados pessoais que são fornecidos sobre os outros participantes associados à transação.
Informações que a CONTRATANTE optar por fornecer para obter serviços adicionais ou serviços específicos online. Caso a CONTRATANTE deseje solicitar serviços ou funcionalidades opcionais, poderão ser coletadas mais informações. A JSFortes enviará à CONTRATANTE um aviso separado no momento da coleta, se o uso dessas informações for diferente do uso divulgado nesta Declaração de Privacidade.
Informações de fontes terceirizadas sobre a CONTRATANTE. A JSFortes poderá obter informações de fontes terceirizadas, como provedores de dados e agências de crédito, quando permitido por lei.
Outras informações que serão coletadas em relação ao uso dos serviços. A JSFortes poderá coletar informações adicionais de e sobre a CONTRATANTE quando esta se comunicar com a JSFortes pelo do Serviço e Atendimento à CONTRATANTE ou ao responder alguma pesquisa.
Por que a JSFortes armazenará os dados pessoais?
A JSFortes armazenará os dados pessoais para cumprir as obrigações legais ou regulamentares e para suas finalidades de negócios. Poderão ser armazenados dados pessoais por períodos mais longos que exigido por lei, caso seja pelo legítimo interesse da JSFortes e não proibido por lei. Se a conta da CONTRATANTE for encerrada, a JSFortes poderá adotar medidas para mascarar dados pessoais e outras informações, mas se reservará a capacidade de guardar e acessar os dados conforme obrigatório para cumprir as leis vigentes. A JSFortes continuará a usar e divulgar esses dados pessoais de acordo com essa Declaração de Privacidade.
Como a JSFortes trata os dados pessoais?
A JSFortes poderá tratar as informações da CONTRATANTE pelos seguintes motivos:
Para prestar os Serviços, incluindo para: autenticar o acesso da CONTRATANTE a uma conta; comunicar-se com a CONTRATANTE sobre sua conta e os serviços contratados; criar uma conexão entre a conta da CONTRATANTE e uma conta ou plataforma de terceiros; realizar verificações de crédito e outras verificações de reputação financeira, avaliar aplicativos e comparar informações para fins de confirmação e precisão; e manter a conta da CONTRATANTE e informações financeiras atualizadas.
Para gerenciar as necessidades de negócios da JSFortes, como monitorar, analisar e melhorar o desempenho e a funcionalidade dos serviços. Por exemplo, será analisado o comportamento da CONTRATANTE e conduzidas pesquisas sobre o modo como a CONTRATANTE utiliza os serviços contratados.
Para gerenciar riscos e contra fraudes, serão realizadas a verificação da identidade da CONTRATANTE. As ferramentas de riscos e fraudes da JSFortes usam os dados pessoais, as informações do dispositivo, dados de uso técnico e informações de localização geográfica para ajudar a detectar e prevenir fraudes e abuso dos serviços.
Para cumprir as obrigações e fazer cumprir os termos dos serviços da JSFortes, incluindo para cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis.
A JSFortes compartilha dados de pessoais?
A JSFortes poderá compartilhar os dados pessoais ou outras informações da CONTRATANTE com terceiros, conforme descrito nesta seção da Declaração de Privacidade e pelos seguintes motivos:
Com outras empresas do grupo econômico da JSFortes. A JSFortes poderá compartilhar os dados pessoais da CONTRATANTE com empresas do grupo econômico da JSFortes (isso significa entes jurídicos que sejam acionistas da JSFortes, bem como quaisquer entes jurídicos controlados, coligados ou afiliados) para, entre outras coisas, prestar os serviços solicitados ou autorizados; para gerenciar riscos; para ajudar a detectar e impedir atos potencialmente ilegais e fraudulentos e outras violações de políticas e contratos; e para auxiliar no gerenciamento da disponibilidade e conectividade dos produtos, serviços e comunicações da JSFortes.
Com outras empresas que fornecem serviços para a JSFortes. A JSFortes poderá compartilhar os dados pessoais com prestadores de serviços terceirizados que realizam serviços e funções sob orientação e nome da JSFortes. Esses prestadores de serviços terceirizados podem, por exemplo, prestar serviços, verificar a identidade da CONTRATANTE, ajudar no processamento de transações, enviar anúncios dos produtos e serviços ou prestar atendimento ao cliente da JSFortes.
Com instituições financeiras, instituições de arranjos de pagamento e assemelhadas: podemos compartilhar dados pessoais com instituições financeiras, instituições de arranjos de pagamento e assemelhadas com quem temos parceria para criar ou oferecer produtos conjuntamente. Essas instituições só poderão usar essas informações para comercializar e oferecer produtos relacionados aos negócios da JSFortes e de empresas do grupo econômico da JSFortes (isso significa entes jurídicos que sejam acionistas da JSFortes, bem como quaisquer entes jurídicos controlados, coligados ou afiliados), a menos que você permita outros tipos de uso. Também podemos compartilhar dados pessoais para processar transações, fornecer benefícios associados aos seus serviços e manter suas informações financeiras atualizadas.
Com outros terceiros para fins de negócios ou conforme permitido ou exigido por lei. A JSFortes poderá compartilhar suas informações com terceiros para fins de negócios da JSFortes ou conforme permitido ou exigido por lei, incluindo para estar em conformidade com a legislação aplicável; quando requerido por intimação ou ordem judicial ou administrativa; se a JSFortes entender, a seu exclusivo critério, que a divulgação de dados pessoais é necessária ou apropriada para evitar danos físicos ou perdas financeiras ou decorrente de uma investigação de atividade ilegal suspeita ou real; para proteger os interesses vitais de uma pessoa; para investigar violações ou executar um Contrato do Usuário ou outros Termos de Uso pertinentes a qualquer serviço; para proteger nossos direitos de propriedade, serviços e legais; para facilitar uma compra ou venda de negócios da JSFortes no todo ou em parte; para ajudar a avaliar e gerenciar riscos e evitar fraudes contra a JSFortes, seus Usuários, seus sites e/ou o uso de seus serviços, incluindo fraudes que ocorram ou envolvam eventuais parceiros de negócios, empreendimentos estratégicos ou outros indivíduos; para empresas com as quais a JSFortes pretende se fundir ou adquirir; e para apoiar os departamentos de auditoria, conformidade e governança corporativa da JSFortes.
Com o seu consentimento. A JSFortes também compartilha os dados pessoais da CONTRATANTE e outras informações desde que com o seu consentimento ou orientação.
Além disso, a JSFortes poderá fornecer dados estatísticos agregados a terceiros, incluindo outras empresas e pessoas, sobre como, quando e por que os usuários visitam nosso site e usam nossos serviços. Esses dados não permitem a identificação de um indivíduo nem fornecem informações sobre seu uso dos serviços ou sites.
Como protegemos seus Dados Pessoais?
A JSFortes mantém medidas físicas, técnicas e administrativas de segurança, projetadas para fornecer proteção razoável para os dados pessoais da CONTRATANTE contra perda, mau uso, acesso não autorizado, divulgação e alteração. Embora a JSFortes se dedique a proteger seus sistemas e serviços, a CONTRATANTE é responsável por proteger e manter a privacidade de suas senhas e informações de registro de conta ou perfil e por verificar se os dados pessoais que foram informados à JSFortes são precisos e atuais.
Quais são os seus direitos?
A CONTRATANTE tem direitos e garantias em relação aos seus dados pessoais, mediante solicitação:
1. confirmar que realizamos o tratamento dos seus dados pessoais;
2. acessar seus dados pessoais;
3. requerer a correção de dados pessoais que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. requerer a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
5. requerer a portabilidade dos seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os nossos segredos comerciais e industriais, após a regulamentação pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
6. requerer a eliminação dos dados pessoais tratados com base no seu consentimento, exceto nas hipóteses de conservação de dados pessoais previstas na LGPD;
7. requerer informações sobre com quem compartilhamos os seus dados pessoais;
8. requerer informações sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento e as consequências;
9. revogar o seu consentimento para o tratamento de seus dados pessoais, quando houver tratamento realizado com base no seu consentimento;
10. manifestar oposição a tratamento que viole a LGPD.
Informações Adicionais: antes de respondermos a uma solicitação para exercício dos direitos mencionados acima, podemos solicitar que você nos forneça algumas informações para confirmarmos sua identidade.
Alterações nesta Declaração de Privacidade
A JSFortes poderá a revisar esta Declaração de Privacidade periodicamente para refletir alterações em seus negócios, site, serviços ou leis vigentes. A Declaração de Privacidade revisada entrará em vigor a partir da data efetiva de sua publicação no site da JSFortes.
Se a versão revisada incluir uma alteração substancial, a CONTRATANTE será informada com 30 dias de antecedência, por meio da divulgação de aviso acerca da alteração no site da JSFortes no seguinte link: https://www.JSFortes.com.br/termos-de-uso/. A JSFortes poderá notificar a CONTRATANTE sobre a alteração através de e-mail ou outros meios.
CLÁUSULA VIII – ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA JSFortes
Tendo em vista a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano, 24 (vinte e quatro) horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização do serviço, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, a JSFortes não garante, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta ou isenta de erros e não se responsabiliza pela impossibilidade de se realizarem transações ou movimentações durante os períodos de indisponibilidade do serviço, sendo que nesse caso, a CONTRATANTE não poderá exigir o pagamento por lucro cessante e nem qualquer outro tipo de indenização.
A JSFortes não se responsabiliza, expressa ou implicitamente, pela performance das vendas da CONTRATANTE, pelo relacionamento da CONTRATANTE com os seus clientes, por despesas diretas e indiretas tidas pela CONTRATANTE para possibilitar o funcionamento dos serviços prestados pela JSFortes ou, ainda, pelo descumprimento de disposições legais e regulatórias por parte da CONTRATANTE que sejam relativas às atividades por ela exercidas. A JSFortes envidará seus esforços para notificar a CONTRATANTE com antecedência a respeito de quaisquer operações planejadas de manutenção ou reparo que possam resultar na suspensão dos serviços.
A JSFortes não se responsabiliza pela conectividade com a internet exigida para funcionamento do JSFortes Soluções, bem como pela indisponibilidade, temporária ou não, dos sistemas governamentais de emissão das notas fiscais eletrônicas.
A JSFortes não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda ocasionada por falhas no equipamento utilizado pela CONTRATANTE, seja decorrente de condutas de terceiros, caso fortuito, força maior ou infecção de vírus, decorrente de acesso ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados de qualquer natureza.
A JSFortes não se responsabiliza, expressa ou implicitamente, pela adequação do software JSFortes Soluções aos propósitos específicos da CONTRATANTE, devendo esta, em caso de qualquer dúvida a respeito, entrar em contato com o suporte JSFortes Soluções, pelos canais colocados à disposição na Clausula X abaixo.
CLÁUSULA IX – CONFIDENCIALIDADE
Observado o disposto neste documento, em especial na Declaração de Privacidade acima, a JSFortes se obriga a manter sigilo e confidencialidade sobre qualquer informação a qual vier a ter acesso em virtude dos serviços ora contratados, devendo manter este sigilo pelo período de 5 (cinco) anos após o término da contratação.
CLÁUSULA X – SUPORTE E ATENDIMENTO À CONTRATANTE
O suporte técnico e operacional ao Serviço será realizado diretamente pela JSFortes ou por terceiro por ela contratado, sob sua responsabilidade. O suporte por via telefônica será prestado através dos números de telefone constantes no site www.JSFortes.com.br, sem direito a utilização de sistema gratuito de telefonia, devendo a CONTRATANTE assumir integralmente os custos das ligações locais e interurbanas. O serviço de suporte prestado via e-mail JSFortes@JSFortes.com.br ou por qualquer outro meio eletrônico disponibilizado pela JSFortes serão gratuitos.
Em caso de problemas ou dificuldade de utilização do programa JSFortes Soluções, o CONTRATANTE deverá entrar em contato com o suporte do JSFortes Soluções por via telefônica ou pelo e-mail JSFortes@JSFortes.com.br. A partir da formalização desta comunicação, a JSFortes trabalhará para solucionar o problema no menor prazo possível.
CLÁUSULA XI – PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS DO PROGRAMA JSFortes Soluções
Os serviços disponibilizados pelo programa JSFortes Soluções são do tipo PRÉ-PAGO e RECORRENTE, configurando, assim, uma relação de trato sucessivo, a qual se renova mensalmente mediante o pagamento da respectiva mensalidade. Para fins de clareza, a utilização dos serviços do programa JSFortes Soluções dependerá do prévio pagamento da mensalidade correspondente aos serviços contratados.
A CONTRATANTE autoriza expressamente a JSFortes, a cobrar a mensalidade devida pela prestação dos serviços do programa JSFortes Soluções, no valor e na forma escolhida pela CONTRATANTE no site www.JSFortes.com.br no momento da contratação.
Quando assinado o plano anual o cliente tem até 07 dias para solicitar o cancelamento e ter o valor ressarcido. Após 07 dias, o cliente terá a fidelidade de 12 meses ou mais de acordo com a regra promocional assinada.
O não recebimento do boleto ou outra forma de aviso de débito até a data de seu vencimento, não é justificativa para o não pagamento, devendo a CONTRATANTE, nesta hipótese, entrar imediatamente em contato com a JSFortes, sob pena de suspensão do serviço do programa JSFortes Soluções, sendo que neste caso, não será devida nenhuma indenização ao CONTRATANTE.
Em caso do não pagamento da mensalidade, o serviço do programa JSFortes Soluções será suspenso até que o pagamento seja regularizado.
Sem prejuízo do disposto acima, na hipótese em que a CONTRATANTE se tornar inadimplente em relação às obrigações pecuniárias previstas nestes Termos e Condições de Uso, a JSFortes poderá se utilizar de qualquer medida judicial ou extrajudicial para receber o pagamento devido, com o acréscimo de atualização monetária e dos juros legais, além de multa não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o total do débito, estando a JSFortes autorizada, a seu critério, a apontar o nome da contratante aos órgãos de proteção ao crédito, a protestar os títulos que sejam emitidos com base na prestação dos serviços e a ajuizar as ações adequadas à satisfação de seus créditos, independente das demais consequências contratuais.
Os valores referentes à mensalidade serão reajustados todo dia 1º de janeiro, de acordo com o IGP-M ou, na sua ausência, com o índice que vier a substituí-lo, independentemente de prévia notificação ao usuário.
CAPÍTULO XII – SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS
A JSFortes se reserva o direito de suspender imediata e indefinidamente a prestação dos serviços à CONTRATANTE e a bloquear o acesso ao programa JSFortes Soluções sem aviso prévio nos casos elencados abaixo
(i) tenha fornecido informações falsas, imprecisas, incompletas ou enganosas;
(ii) tenha violado os termos do presente Contrato;
(iii) imponha à JSFortes um risco de fraude inaceitável;
(iv) esteja fazendo uso dos serviços em violação de lei ou regulamento aplicável;
(v) esteja envolvido em condutas fraudulentas ou ilegais; ou
(vi) esteja em atraso no pagamento dos serviços ora contratados por período superior a 30 (trinta) dias.
A JSFortes envidará seus esforços para notificar a CONTRATANTE com antecedência a respeito de sua intenção em suspender os serviços e apresentará as razões para tanto.
CLÁUSULA XIII – PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os direitos relativos ao JSFortes Soluções e suas funcionalidades são direito de propriedade intelectual exclusiva da JSFortes, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, base de dados, códigos de programação, linguagens informáticas, bases de dados e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela JSFortes, e são protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, especialmente a lei 9609/98.
O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo quando autorizados expressamente pela JSFortes.
A CONTRATANTE se compromete a não ceder, sublicenciar, vender, doar, alienar, alugar ou transferir, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, a qualquer título, o JSFortes Soluções, assim como seus manuais, guias, procedimentos ou quaisquer outros documentos a eles relacionados. Compromete-se, ainda, a não revelar, não duplicar, não copiar, não reproduzir, não autorizar e/ou permitir o uso e/ou acesso do JSFortes Soluções por terceiros.
A CONTRATANTE se compromete a não utilizar o método da engenharia reversa, desmontagem, descompilação ou qual quer outra tentava para descobrir o código fonte do software JSFortes Soluções no todo ou em parte.
Nada nestes Termos de Uso deverá ser interpretado como restrição a qualquer direito da JSFortes sobre o software, inclusive, sem limitação, no que se refere a seu direito de, a todo e qualquer tempo, desenvolver, modificar, explorar comercialmente e licenciar, a quaisquer terceiros e sob qualquer modalidade, o JSFortes Soluções.
A constatação de qualquer violação a estas regras de propriedade intelectual sujeitará o usuário às penalidades previstas na Lei.
CLÁUSULA XIV – PRAZO, ALTERAÇÕES E RESCISÃO
A JSFortes poderá modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas ou condições deste contrato. Quando a alteração implicar restrição das condições inicialmente pactuadas, a JSFortes informará à CONTRATANTE da mudança, por e-mail, via postal ou por qualquer outro meio eletrônico, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência da entrada em vigor da alteração. A CONTRATANTE poderá rescindir o presente contrato a qualquer tempo antes de entrar em vigor a
alteração e, caso não o faça, entender-se-á que a CONTRATANTE a aceitou tacitamente.
A JSFortes poderá rescindir o presente contrato a qualquer momento, mediante envio de notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 dias.
A CONTRATANTE poderá rescindir o presente contrato a qualquer momento, sem movo, mediante envio de notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 dias. Rescindido o contrato por qualquer das partes, será concedido à CONTRATANTE prazo de 60 (sessenta) dias para que efetue a transferência eletrônica (download) das notas fiscais, emitidas nos últimos cinco anos de contratação, dos servidores da JSFortes. Após este período, as notas fiscais serão apagadas dos servidores.
CLÁUSULA XV – DISPOSIÇÕES GERAIS
A tolerância de uma parte relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra não será considerada novação ou renuncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra seu cumprimento, a qualquer tempo.
Na hipótese de qualquer disposição destes Termos e Condições de Uso vir a ser declarada nula por qualquer movo, tal disposição não afetará às demais disposições, as quais continuarão em vigor produzindo seus efeitos.